Preâmbulo
1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre o Instituto de Avaliação Educativa, I.P., Travessa das Terras de Sant' Ana, 15, 1250-269 Lisboa, com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 510 786 839, doravante designado por "IAVE" e as pessoas que desejem efetuar compras através da livraria online do IAVE doravante designados por "Utilizador".
2. As partes acordam que as compras efetuadas através da livraria online do IAVE serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.
Para qualquer esclarecimento relacionado com a livraria online do IAVE ou com as presentes Condições Gerais de Venda poderá contactar o IAVE através do e-mail: livraria@iave.pt
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes CGV aplicam-se aos utilizadores da livraria online do IAVE e a quaisquer transações de natureza comercial com ela realizada.
A compra de qualquer produto nesta livraria implica a aceitação das presentes CGV pelo Utilizador.
O IAVE reserva-se o direito de alterar estas CGV sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site da livraria online.
2. Informação sobre conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da livraria online do IAVE, sem autorização prévia escrita concedida pelo IAVE, são proibidas para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
O IAVE reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a informação apresentada sobre produtos, preços e condições de venda.
A utilização do domínio e de links da livraria do IAVE com fins abusivos é passível de recurso aos meios legais competentes por parte do IAVE. O IAVE não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência de sites, nem sobre os conteúdos neles inscritos, onde sejam disponibilizados links de acesso à livraria online do IAVE.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. O Utilizador deverá consultar a descrição detalhada das publicações de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
3. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos publicados na livraria online do IAVE estão protegidos pelos respetivos direitos de autor. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site da livraria online do IAVE ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
4. Responsabilidades
O IAVE não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores.
5. Obrigações dos utilizadores
O Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar as presentes CGV, nomeadamente:
1) A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na livraria online do IAVE;
2) A não utilizar identidades falsas;
3) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que o IAVE possa processar devidamente as encomendas. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados ao IAVE.
O IAVE reserva-se o direito de eliminar a conta do Utilizador que concretize alguma destas ações.
O IAVE declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
6. Privacidade e proteção de dados pessoais
No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site da livraria online é da responsabilidade do IAVE.
Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os utilizadores, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações e análise estatística.
O IAVE garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores. Não obstante o IAVE proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura, a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
O Utilizador tem o direito de acesso, retificação e cancelamento dos seus dados. Para deixar de fazer parte da base de dados da Livraria do IAVE, o Utilizador poderá exercer este direito comunicando por escrito ao IAVE.
O IAVE não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
Utilização de cookies pelo IAVE
Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desativar todos os cookies. Se desativar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções do site.
7. Realização de encomendas online
Para comprar através da livraria online do IAVE é necessário registar-se como Utilizador preenchendo o formulário disponível na livraria. Depois de efetuar o registo deverá seguir todos os passos da encomenda para a efetuar com sucesso.
A validação do pedido de compra implica a aceitação plena e completa dos preços e descrição das publicações disponíveis para venda, assim como destas CGV. Os dados registados pelo IAVE constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o IAVE e o Utilizador. É da responsabilidade do IAVE arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a encomenda, receberá um e-mail automático de confirmação.
O IAVE admite apenas o pagamento por Multibanco.
Para aquisição de produtos a partir do estrangeiro, por favor, contacte-nos através do e-mail: livraria@iave.pt.
8. Disponibilidade dos produtos
O IAVE apenas processa uma encomenda efetuada por um Utilizador após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que o IAVE não pode garantir a disponibilidade dos artigos até que estes estejam pagos. A data estimada para envio é de 2 (dois) dias úteis para Portugal Continental, contados a partir do dia útil seguinte ao pagamento.
Os dados pessoais constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
Qualquer atraso verificado na expedição de produtos, face às datas de envio estimadas, não confere ao Utilizador direito a qualquer indemnização.
9. Custos de envio
O envio de encomendas para Portugal é suportado pelo IAVE.
Para encomendas destinadas ao estrangeiro, por favor, contacte-nos através do e-mail: livraria@iave.pt.
Os custos do reenvio de encomendas, por motivos alheios ao IAVE (moradas incompletas, incorretas, não levantamento de encomendas junto dos CTT, não atendimento do expedidor final, etc.), serão suportados pelo utilizador, de acordo com o valor cobrado pelos portes de envio.
10. Cancelamentos, trocas e devoluções
O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Utilizador, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto), relativa ao comércio eletrónico, o IAVE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifiquem erros de programação, defeito de funcionamento dos computadores, bem como quaisquer outros erros que incidam sobre um elemento essencial do contrato.
De acordo com a legislação aplicável, o IAVE possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) das publicações, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção pelo Utilizador, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Utilizador tem de comunicar ao IAVE, para os contactos indicados no Preâmbulo, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para o IAVE antes do termo do prazo de resolução.
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Utilizador todos os pagamentos efetuados, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o IAVE for informado da decisão do Utilizador de resolução do presente contrato.
Esses reembolsos serão efetuados por transferência bancária, devendo o Utilizador, para tal, fornecer ao IAVE o IBAN da conta bancária a creditar.
O IAVE procede ao reembolso após receção das publicações devolvidas.
O Utilizador deve devolver as publicações, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a IAVE da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Utilizador devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
O Utilizador tem de suportar na íntegra os custos da devolução das publicações em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato.
Caso deseje proceder à troca de publicações, o Utilizador poderá contactar o IAVE, através do e-mail livraria@iave.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Utilizador não deverá, em caso algum, enviar para o IAVE os artigos sem ter efetuado um contacto prévio, pois os mesmos não serão rececionados.
Na devolução e na troca de artigos o Utilizador deve restituir as publicações em bom estado e bem acondicionadas.
Todas as publicações serão verificadas à chegada ao IAVE, e só serão aceites para troca ou devolução, aquelas que respeitarem as condições de devolução.
Na eventualidade de ter recebido publicações danificadas ou com problemas técnicos, o Utilizador deverá devolver as mesmas. Após a verificação, e aceite a sua devolução pelo IAVE, o Utilizador será reembolsado por transferência bancária dos gastos de envio, de acordo com os recibos originais enviados ao IAVE.
11. Legislação aplicável
As compras efetuadas na livraria online do IAVE estão sujeitas à legislação portuguesa. Em caso de qualquer conflito ou divergência de interpretação das CGV, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes.
Última atualização: 07/06/2016
